Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - n.ºs 23/24 - 1ª Edição | 2005

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Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - n.ºs 23/24 - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9782387293367
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 2.26 cm
Páginas: 478
Peso: 0.6kg

Sinopse

A obra traz: Tal pai tal filho: Os caminhos cruzados do princípio do poluidor pagador e da responsabilidade ambiental; Um novo regime da titularidade das águas públicas; Principais linhas inovadoras do Código de Expropriações de 1999. Sétima parte -O regime do art. 26. °, n.º 12; A responsabilidade civil em matéria ambiental no sistema jurídico brasileiro e em alguns Direitos estrangeiros; Autorização para implantação comercial e licenciamento urbanístico: formas de coordenação procedimental; Valorização económica dos espaços verdes urbanos.

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Etiquetas: direito ambiental, código florestal, Lei 12651/12, lei 12727/12, lei 6938/1981, novo código florestal, vegetação nativa, MP 2166-67/2001, direito, legislação ambiental, meio ambiente, engenharia ambiental, lei ambiental, proteção ambiental, normas ambientais