Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - n.ºs 29/30 - 1ª Edição | 2008

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Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - n.ºs 29/30 - 1ª Edição | 2008

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Edição: 1ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9782987293361
Data de Publicação: 01/01/2008
Formato: 23 x 16 x 1.65 cm
Páginas: 278
Peso: 0.436kg

Sinopse

A obra traz temas como: O ambiente e a relação jurídica administrativa; A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integração no edifício da avaliação ambiental; Actos de gestão urbanística nulos... que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto.

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Etiquetas: direito publico, direito à saúde, direito social, mediação sanitária, retrocesso social, avanço social, direitos fundamentais, politicas públicas, contratos públicos, dogmática administrativa, LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público