Edição: 1ª Edição
Autor: Anderson Medeiros Bonfim | Pedro Estevam Serrano (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786553960336
Data de Publicação: 20/09/2022
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 200
Peso: 0.21kg
Sinopse
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Regulação do saneamento, do professor Anderson Medeiros Bonfim.
A obra, resultado da dissertação de mestrado do autor, apresenta uma análise crítica, com exemplar rigor científico, do regime jurídico da prestação de serviços públicos de saneamento no Brasil.
Partindo da premissa de que esse serviço é uma das atividades econômicas mais estatizadas do país, o autor empreende uma análise acurada da produção legislativa brasileira – em especial da Lei n. 14.026/2020 – para diagnosticar seus pontos mais vulneráveis e, assim, estimular a formatação de projetos público-privados e lançar perspectivas concorrenciais para o setor de saneamento.
Nas palavras do professor Pedro Serrano, que assina o prefácio: “a presente obra se coloca como relevante referência para a compreensão da regulação do saneamento nos moldes atualmente delineados pelo Direito Positivo brasileiro, ao passo que se revela como precursora na compreensão, em perspectiva propositiva, da questão concorrencial no setor, matéria esta que vem sendo preterida pelos debates legislativos e regulatórios”.
PREFÁCIOINTRODUÇÃO
CAPÍTULO I – ORDEM ECONÔMICA E REGULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO
1.1 Ordem econômica
1.2 A sociedade, o Estado e o Direito na pós-modernidade
1.3 Regulação
1.4 O trilema regulatório de Gunther Teubner
1.5 Análise de impacto regulatório
1.6 Confiança, expectativa legítima e boa-fé nas relações jurídico-administrativas
1.7 Regulação, regime jurídico-administrativo, discricionariedade e vinculação
1.8 Regulação e rejeição à hipernomia
1.9 Regulação e a teoria dos princípios
1.10. Regulação, as especificidades da hermenêutica constitucional e os princípios da supremacia e da unidade da Constituição
CAPÍTULO II – SANEAMENTO NA CONSTITUIÇÃO: COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS E REGIME JURÍDICO DE SERVIÇO PÚBLICO
2.1 Competências legislativas dos entes federados União, Estados e Municípios em matéria de saneamento
2.2 Competência dos Municípios para a prestação do serviço público de saneamento
2.3 O papel integrador dos Estados na organização, planeamento e execução dos serviços públicos de saneamento em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e a preservação da competência material dos Municípios para a sua prestação
2.4 Regime jurídico das águas e saneamento
2.5 Serviços públicos: uma noção dogmática
2.6 Os serviços públicos por determinação constitucional
2.7 Prestações regionalizadas
2.8 Inconstitucionalidade dos resquícios do PLANASA na Lei n. 14.026/2020
CAPÍTULO III – REGIMES JURÍDICOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO
3.1 Prestação direta e indireta de serviço público e gestão associada: consórcios públicos e convênios de cooperação
3.2 Concessões de serviço público: comuns e parcerias público-privadas
3.3 Os contratos de concessão e as holdings
3.4 Licitações de concessões: quando é um bom negócio?
3.5 Generalidades do regime básico de contratação (Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 14.133/2021) e as concessões de serviço público
3.6 Diálogos entre modelos de contratos públicos: a implantação imperfeita das concessões de serviços públicos e seus reflexos para o saneamento
3.7 Estruturação de projetos de saneamento
CAPÍTULO IV – SANEAMENTO, CONCORRÊNCIA E REGIME DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS
4.1 Concorrência e regulação
4.2 Competências regulatórias e concorrenciais
4.3 A permeabilização do regime de serviços públicos pela concorrência
4.4 Autorizações administrativas, saneamento e concorrência
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Etiquetas: Legislação, Saneamento Básico, Serviço Público