Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Galvão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555890051
Data de Publicação: 20/04/2020
Formato: 21 x 14 x 1.26 cm
Páginas: 252
Peso: 0.29kg
Sinopse
No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica somente encontra previsão no subsistema do Direito Penal Ambiental. No entanto, o Projeto de Lei do Senado no 236/2012 pretende inserir previsão para tal responsabilidade na parte geral do Código Penal, para os crimes contra a administração pública, a ordem econômico-financeira e o meio ambiente. A proposta legislativa mantém o atual modelo de heterorresponsabilidade, segundo o qual a responsabilização da pessoa jurídica é dependente da intervenção de pessoas físicas. O presente trabalho analisa as principais propostas doutrinárias para a instituição do crime realizado pela própria pessoa jurídica e os efeitos da implementação dos programas de integridade para, ao final, formular proposta substitutiva à que consta do PLS 236.
