Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

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Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

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Edição: 1ª Edição
Autor: Eduardo Cambi (Organizador) | Gregório Assagra de Almeida (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555890235
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 1.54 cm
Páginas: 308
Peso: 0.35kg

Sinopse

O objetivo desse estudo é analisar, de forma crítica, as razões que levaram o Parlamento a aprovar a nova Lei de Abuso de Autoridade e o seu impacto, especialmente na atuação do Ministério Público brasileiro. Por isso, reúne textos de profissionais do MP que - ainda que no início da vigência da lei, e sem definições do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade – refletem sobre os seus mais variados aspectos. Os artigos abrangem a perspectiva histórica, as disposições gerais da lei, seu exame no contexto dos direitos humanos e dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, alguns tipos penais mais polêmicos, suas repercussões em crimes contra crianças e mulheres, bem como na investigação de casos de improbidade administrativa.

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Etiquetas: Direito, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Abuso De Autoridade, Dolo Específico, Especial Intenção De Agir, Exclusão De Tipicidade, Ação Penal, Efeitos Da Condenação, Penas Restritivas De Direito, Liberdade Individual, Segurança Pública, Limitação Interpretativa, Nova Lei De Abuso De Autoridade, Violência Estrutural, Política Criminal De Direitos Humanos