Direito penal - Parte especial: Crimes contra a pessoa - 3ª Edição | 2020

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Direito penal - Parte especial: Crimes contra a pessoa - 3ª Edição | 2020

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Edição: 3ª Edição
Autor: Fernando Galvão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555890839
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 2.82 cm
Páginas: 564
Peso: 0.64kg

Sinopse

Iniciar a parte especial com um Título referente aos crimes contra a pessoa revela a ideologia liberal que inspirou a elaboração do Código de 1940 e demonstra a preocupação do legislador em conferir maior preponderância aos bens jurídicos individuais. A atual disposição dos títulos revela mudança no paradigma inicialmente utilizado por nossa legislação repressiva. O Código Criminal do Império do Brasil, que sofreu influências autoritárias das ordenações portuguesas, iniciava sua parte especial com dispositivos relativos à proteção ao Estado, definindo os crimes públicos e, após, a previsão para os crimes particulares. O Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1890, também manteve uma ordenação dos tipos que previa primeiramente a proteção à existência política da República, sua segurança interna e a boa ordem da administração pública, demonstrando especial consideração valorativa deferida aos crimes cometidos contra a coisa pública.

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