Comissões internacionais de pesca: em homenagem ao professor Fábio Hazin - 1ª Edição | 2021

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Comissões internacionais de pesca: em homenagem ao professor Fábio Hazin - 1ª Edição | 2021
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Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: André de Paiva Toledo (Organizador) | Tiago V. Zanella (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555893922
Data de Publicação: 10/01/2021
Formato: 23 x 16 x 4.42 cm
Páginas: 884
Peso: 1kg

Sinopse

A Convenção de Montego Bay sobre o Direito do Mar determina, em dispositivos dedicados à utilização dos recursos vivos, a obrigação internacional de cooperação a fim de não só garantir os direitos e interesses dos Estados costeiros e Estados da bandeira dos navios pesqueiros, mas efetivar a conservação do meio marinho. No que concerne, especialmente, aos estoques de peixes transzonais e altamente migratórios, o dever de cooperação – reforçado no Acordo de Nova York de 1995 – é cumprido diretamente pelos Estados ou por meio da criação de organizações, mecanismos ou ajustes sub-regionais, regionais ou mundiais para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros, que, nesta obra, são tratados por “comissões internacionais de pesca”.

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Etiquetas: DIreito, Mar, Marítimo, Direito Internacional, André de Paiva Toledo, Tiago V. Zanella