Justa causa para a investigação criminal - Volume 1: fundamentos e limites constitucionais da investigação policial no Brasil - 1ª Edição | 2022

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Justa causa para a investigação criminal - Volume 1: fundamentos e limites constitucionais da investigação policial no Brasil - 1ª Edição | 2022
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Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição     | Volume: 1
Autor: Cleopas Isaías Santos
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555896022
Data de Publicação: 13/10/2022
Formato: 23 x 16 x 1.19 cm
Páginas: 238
Peso: 0.27kg

Sinopse

Ao contrário do que sustenta a doutrina majoritária no Brasil, a justa causa não pode nem deve ser analisada apenas a partir da ação penal, uma vez que no curso do processo os direitos e garantias fundamentais possuem incidência direta e imediata. Em verdade, a justa causa deve ser compreendida como parâmetro axiológico-normativo para qualquer ato da persecução criminal que restrinja ou possa restringir direitos fundamentais do imputado, desde a instauração da investigação, passando pela decretação de medidas cautelares e meios de obtenção de prova, pelo indiciamento, ação penal até alcançar a sentença condenatória. Sabe-se que é na fase preliminar do processo penal que há maior tensionamento dos direitos e garantias individuais, tendo em vista sua incidência ser mais limitada que no curso do processo. Daí a importância acadêmica e prática do presente livro.

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Etiquetas: direito penal, direito penal brasileiro, crime organizado, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, flagrante, prisão preventiva, delação premiada, operação lava-jato, lavajato, crimes tributários, homicídio, mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, medidas cautelares, medida cautelar, ciências criminais, criminologia, temas de criminologia