Prática jurídica penal - 9ª Edição | 2021

Prefácio de SÉRGIO SHIMURA O LEITOR ENCONTRARÁ: - Modelos de peças - Questões e peças práticas da OAB (até o XXXII Exame de Ordem) - Jurisprudência atualizada CONFORME: - Lei 14.188/2021 – Altera o art. 12-C da Lei Maria da Penha para dispor sobre afastamento do lar do agressor POR QUE ESCOLHER O LIVRO PRÁTICA JURÍDICA PENAL? É com grande orgulho que publicamos nossa 9ª edição, agora pela Editora Juspodivm. As peças mais recentes da OAB são apresentadas em ordem cronológica (da mais recente para a mais antiga) para facilitar o estudo. Quanto às peças endereçadas à Autoridade Policial (Delegado de Polícia), alteramos a nomenclatura de “Ilustríssimo” para “Excelentíssimo”, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei 12.830/2013. Além disso, incluímos a Lei 13.441, de 8 de maio de 2017, que institui o procedimento para infiltração de agente policial em crimes relacionados à pedofilia. Importante destacar a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2019, que introduziu mudanças na prisão domiciliar da mulher gestante ou da mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, e também instituiu a progressão especial. Inserimos na matéria atinente ao inquérito policial a figura do juiz das garantias e os institutos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e da colaboração premiada. O arquivamento do inquérito pelo MP é mencionado nas duas formas: a atualmente utilizada (com a fiscalização pelo magistrado) e a prevista no CPP, com atuação direta do membro do MP, sem a participação do magistrado. Também mencionamos a ADI 3.807, na qual o STF entendeu que a lavratura do TC (Termo Circunstanciado) não é atividade exclusiva da Polícia Judiciária, podendo também ser lavrado pela Autoridade Judiciária. Incluímos, ainda, as modificações do Pacote Anticrime. Esperamos que o livro possa ser útil aos estudantes, aos que irão prestar o exame da OAB e aos operadores do direito que tencionam familiarizar-se com as peças processuais penais.