Edição: 1ª Edição | Volume: 1
Autor: Rafael de Almeida Ribeiro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786558405535
Data de Publicação: 01/07/2021
Formato: 21 x 14 x 1.4 cm
Páginas: 296
Peso: 0.5kg
Sinopse
Parecer Jurídico – Assuntos do Poder Executivo Volume 1, apresenta as problemáticas enfrentadas por prefeitos e gestores na administração pública municipal no cotidiano do trabalho. Os capítulos também destacam maneiras jurídicas para aplicar políticas públicas, considerando sempre os critérios legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Uma obra voltada para aqueles que ocupam cargos jurídicos e que atuam no setor público.
1. Acúmulo remunerado de cargo público e emprego por profissionais da saúde – Limite de 60 horas – Inexistência – Entidade privada sem fins lucrativos – Famesp – Organização social – Terceiro setor – Marco legal – Lei n. 9.637/98 – Constitucionalidade –
2. Cargo em comissão – Exoneração Ad Nutum – Gestante – Possibilidade – Existência de estabilidade somente para fins de indenização
3. Agentes comunitários de saúde (ACS) – Valor do salário – Fixação – Portaria do ministério da saúde – Impossibilidade – Piso nacional – Adicional de insalubridade – Entendimentos divergentes do Tribunal Superior do Trabalho
4. Nomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismo
5. Gratificação criada em autarquia municipal através de resolução interna – Pretensão de incorporação desta gratificação através da instituição do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) – Análise da constitucionalidade
6. Vale alimentação – Servidores públicos aposentados e pensionistas – Recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Súmula n. 680 Do supremo tribunal federal – Impossibilidade de recebimento
7. Subsídio de vereadores – Recomposição inflacionária – Impossibilidade – Inconstitucionalidade de lei municipal que autoriza – Valor fixado que deve ser observado para toda legislatura – Orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
8. Legalidade da aplicação de rendas públicas na bolsa de valores pelos municípios
9. Cabos eleitorais – Artigo 100 da Lei 9.504/97 – Constitucionalidade – Ausência de vínculo empregatício – Competência da justiça do trabalho – Artigo 114 da Constituição Federal
10. Doação eleitoral – Estimável em dinheiro – Prestação de serviços – Limites previstos na legislação eleitoral – Lei das eleições (9.504/97) – Imposição de multa – Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema
Apêndices
Bibliografia
