Direito à intimidade no processo penal: a interceptação das comunicações - 1ª Edição | 2022

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Direito à intimidade no processo penal: a interceptação das comunicações - 1ª Edição | 2022
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Edição: 1ª Edição
Autor: Alexis Couto de Brito
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786559082940
Data de Publicação: 04/03/2022
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 142
Peso: 0.187kg

Sinopse

A partir de uma dedica investigação sobre os meios de prova e a intimidade como garantia fundamental o autor nos apresenta os principais argumentos utilizados para justificar uma interpretação contrária aos interesses do cidadão e tenta combate-los com base no texto constitucional, nos princípios de um estado de direito e nas mais solidas regras da hermenêutica. Os argumentos como Segurança Pública, proporcionalidade e verdade real são analisados de forma crítica com apoio na literatura nacional e estrangeira, e revisitados com o objetivo de limitá-los na seara processual penal, sempre no sentido de respeito aos direitos humanos e fundamentais.
Sumário

Introdução................................................................................... 13
1. O jurídico inerente ao ser humano: a dignidade humana, os
Direitos Humanos e fundamentais e o Estado de Direito............. 21
1.1. A Intimidade como direito inerente ao humano. .................... 34
1.2. A Intimidade como direito fundamental no sistema constitucional
brasileiro. ...................................................................................... 40
2. Restrição aos Direitos Fundamentais: a restrição à intimidade ... 45
2.1. Restrição da intimidade no Processo Penal. ............................ 60
2.1.1. Restrição domiciliar (direito de intimidade espacial)......... 62
2.2. Restrição à Intimidade comunicacional. ................................. 64
3. Análise crítica dos argumentos mais utilizados: segurança, verdade
real e “princípio” da proporcionalidade como formas de restrição a
posteriori ou fática....................................................................... 85
3.1. A esperada derrota da Segurança para a manutenção do Estado
Democrático de Direito................................................................. 86
3.2. A proporcionalidade como carta branca ao subjetivismo
judicial. ................................................................................... 104
3.3. A verdade real como corrupção da atividade processual
adversarial. .................................................................................. 118
Conclusões................................................................................. 133
Referências................................................................................. 135

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Etiquetas: direito, processo, processo penal, direito penal