Edição: 1ª Edição
Autor: Roberta Corrêa Vaz de Mello
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786586138542
Data de Publicação: 01/02/2021
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 119
Peso: 0.225kg
Sinopse
Este é um livro destinado aos juristas, pesquisadores e estudiosos do Direito que desejam compreender de que modo ocorreu ou, de que forma deveria ser a aplicação do arcabouço jurídico brasileiro em situações jamais vivenciadas, e que desafiem a estrita literalidade da lei, como a pandemia da COVID-19. Nesse sentido, a produção de conhecimento científico a respeito dos desdobramentos jurídicos da doença, surge como resposta inadiável para descobrir novos rumos frente aos desafios contemporâneos. Deste modo, a presente obra reúne artigos elaborados por diversos especialistas do direito civil, penal, condominial, constitucional, ambiental, trabalhista, previdenciário, dentre outros, contribuindo para os estudos e, além disso, inspirando soluções legítimas tão esperadas no âmbito jurídico.No cenário ambiental a excitação desencadeada pela necessidade de uma resposta ligeira, estruturada a partir de um modelo de “comand and control”, conduziu ao excesso de regulamentação, ao irrealismo das exigências ambientais. Diante de tal panorama é necessário pensar em instrumentos alternativos, tal como os acordos ambientais. Não se nega que ao se analisar os acordos ambientais, de maneira geral, observa-se o seu insucesso. Contudo, acredita-se na aptidão destes como mediadores da necessidade de implementação da política ambiental e da possibilidade real de cumprimento das normas ambientais. Por isso, crê-se que seu insucesso é um convite ao aprimoramento. Diante de tal panorama, pretende-se esboçar uma (re)construção dos acordos ambientais por meio da inserção dos princípios de governança e de seus imperativos.
INTRODUÇÃO....................................................................................................... 1
Capítulo 1
OS NOVOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO AMBIENTE............ 5
1.1. Necessidade de reforma da regulamentação ambiental............................. 5
1.2. Atuação informal da Administração............................................................. 8
1.2.1. Validade jurídica..................................................................................... 10
1.2.2. Atuações informais: vantagens e perigos............................................ 12
Capítulo 2
ACORDOS AMBIENTAIS.................................................................................... 17
2.1. Proposta de diferenciação dos acordos voluntários em prol do
meio ambiente........................................................................................................... 20
2.2. Notas sobre em alguns países......................................................................... 22
2.3. Acordos Ambientais na legislação brasileira: Compromisso de
Ajustamento de Conduta (lei 7.347 de 24.7.85 e lei 9.605/1998).................... 26
2.3.1. Lei 7.347, de 24.7.85 – Lei de Ação Civil Publica............................. 26
2.3.2. Compromisso de Ajustamento de Conduta...................................... 28
2.3.2.1. Lei 7.347/85.......................................................................................... 28
2.3.2.2. Lei 9.605, de 12.02.1998 – dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente.................................................................................................... 30
2.3. As dificuldades dos Acordos Ambientais para efetivar a
regulamentação ambiental...................................................................................... 32
Capítulo 3
ACORDOS AMBIENTAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE GOVERNANÇA. 35
3.1. Governança........................................................................................................ 39
3.2. Princípios da Governança............................................................................... 41
3.2.1. Princípio da Transparência................................................................... 42
3.2.1.1. Transparência Administrativa........................................................... 43
3.2.1.1.1. Cognoscibilidade das informações................................................ 45
3.2.1.1.2. Notas vestibulares sobre o surgimento do direito à
informação ambiental nos textos internacionais........................................ 46
3.2.1.2. Princípio da transparência aplicado aos Acordos Ambientais...... 47
3.2.2. Princípio da coerência........................................................................... 56
3.2.2.1. Princípio da coerência e aplicação aos Acordos Ambientais...... 58
3.2.3. Princípio da eficácia............................................................................... 59
3.2.3.1. Princípio da eficácia e aplicação aos Acordos Ambientais.......... 60
3.2.4. Princípio da participação...................................................................... 61
3.2.4.1. Participação e meio ambiente........................................................... 64
3.2.4.2. Participação pública no procedimento............................................ 68
3.2.4.3. Princípio da participação e aplicação aos acordos ambientais... 74
3.2.5. Princípio da responsabilização (imputação)...................................... 83
3.2.5.1. Aplicação do princípio da responsabilização aos Acordos
Ambientais.......................................................................................................... 84
Capítulo 4
AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA OS ACORDOS
AMBIENTAIS........................................................................................................... 87
4.1. Avaliação prospectiva....................................................................................... 90
4.1.1. Levantamento ambiental....................................................................... 90
4.1.2. Relatório Ambiental............................................................................... 90
4.1.3. Consulta................................................................................................... 94
4.1.4. Celebração do Acordo Ambiental....................................................... 95
4.1.4.1. Ponderação da versão final................................................................ 95
4.1.4.2. Elaboração dos termos do Acordo................................................... 96
4.2. Avaliação Retrospectiva................................................................................... 99
4.2.1. Monitorização intercalar....................................................................... 99
4.2.2. Monitorização a posteriori................................................................... 100
4.3. Críticas................................................................................................................ 100
CONCLUSÃO.......................................................................................................... 103
ADENDO.................................................................................................................. 105
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 107
