A dosimetria das multas fiscais - conforme a legislação do ICMS do estado de São Paulo - 1ª Edição | 2021

Conheça! – O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária estadual. Diferencial - Aponta a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critérios gerais para que a autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário; para o julgador administrativo, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário; e para que o Poder Judiciário, possam graduar a penalidade tributária, conforme as circunstâncias do caso concreto, em observância à segurança jurídica. Destaque – A preocupação do Autor volta-se a como vem sendo exercida a atividade jurisdicional administrativa paulista na dosimetria das sanções tributárias, pois nem sempre os requisitos e critérios legais são corretamente observados. Seja pela precariedade de justificativas ou mesmo pela ausência de fundamentação, penalidades administrativas são ilegalmente mantidas na sua integralidade, sem qualquer calibração, ou são indevidamente reduzidas ou relevadas. Estrutura – São oito capítulos, que descrevem desde o regime jurídico das sanções tributárias até o controle pelo Poder Judiciário dos limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo ente tributante. Apresenta a dinâmica do processo administrativo tributário do Estado de São Paulo. Público-alvo - Advogados, procuradores da fazenda estadual, juízes, desembargadores, julgadores administrativos e estudantes de pós-graduação em direito tributário. Palavras-chave - Sanção tributária; penalidade tributária; multa fiscal; não-confisco; razoabilidade; proporcionalidade; art. 527-A do Decreto Estadual nº 45.490/00; gradação; redução; relevação; contencioso administrativo. Autor - José Orivaldo Peres Júnior é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Membro da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Advogado.

SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS ...................................................... IX

PREFÁCIO.......................................................................... XI

NOTA DO AUTOR ............................................................ XV

INTRODUÇÃO .................................................................. 1

1. O REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS .......................................................................... 5

1.1 Considerações iniciais sobre as sanções tributárias

no direito brasileiro ............................................... 5

1.2 A regra sancionatória tributária como norma de

conduta .................................................................... 6

1.2.1 A regra-matriz da norma sancionatória ... 7

1.2.2 As infrações tributárias e suas espécies .. 12

1.2.3 As finalidades das sanções tributárias ..... 14

1.3 As espécies de sanções tributárias ...................... 15

1.3.1 As sanções tributárias pecuniárias........... 16

1.3.2 As sanções tributárias não pecuniárias ... 20

2. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS

QUE NORTEIAM A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES

TRIBUTÁRIAS ............................................................ 25

2.1 Os sobreprincípios constitucionais ...................... 29

2.2 O sobreprincípio da segurança jurídica .............. 31

2.3 Os sobreprincípios da justiça tributária e da

isonomia tributária ................................................ 35

2.3.1 A justiça tributária ...................................... 35

2.3.2 A isonomia tributária .................................. 37

2.4 O princípio da legalidade ...................................... 45

2.5 O princípio da irretroatividade e as normas

sancionatórias ......................................................... 48

2.6 O princípio do não confisco em face das normas

sancionatórias ......................................................... 54

2.7 O princípio da capacidade contributiva e o direito

tributário sancionatório ........................................ 60

2.8 Os princípios do devido processo legal, da ampla

defesa e do contraditório na dosimetria da sanção

tributária ................................................................. 61

3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

TRIBUTÁRIAS POR ILÍCITOS FISCAIS ............. 69

3.1 Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumento de concretude no direito

tributário sancionatório ........................................ 71

3.2 A teoria aristotélica e o direito tributário sancionatório ..................................................................... 80

3.3 “Termo médio” e a ética de Aristóteles na dosimetria das penalidades tributárias ..................... 81

3.4 Algumas teorias pós-positivistas e os princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade sob

a influência aristotélica no direito tributário

sancionatório .......................................................... 86

3.4.1 A razoabilidade na política legislativa na

visão de Alf Ross .......................................... 87

3.4.2 A teoria tópica (topoi) de Viehweg inspirada

em Aristóteles .............................................. 89

3.4.3 A razoabilidade e a nova retórica por Chaïm Perelman ...................................................... 90

4. CRÍTICA À CARÊNCIA DE NORMAS DE ESTRUTURA PARA A GRADAÇÃO DAS SANÇÕES

TRIBUTÁRIAS ............................................................ 97

4.1 A separação de poderes e as decisões jurisdicionais que constroem um ou mais critérios da

regra-matriz de incidência tributária .................. 99

4.2 A regulamentação no plano infraconstitucional

para a gradação das sanções tributárias – uma

necessidade ............................................................. 104

5. A REVISÃO DAS PENALIDADES TRIBUTÁRIAS

À LUZ DO ART. 527-A DO REGULAMENTO DO

ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO

45.490/2000) .................................................................... 123

5.1 O art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado

de São Paulo como Regra de Estrutura e como

Norma de Competência ......................................... 125

5.2 A norma cogente do art. 527-A do Decreto

45.490/2000 .............................................................. 127

6. OS REQUISITOS OBJETIVOS E OS CRITÉRIOS

SUBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 527-A

DO DECRETO 45.490/2000 ........................................ 131

6.1 Os requisitos objetivos do art. 527-A do Decreto

45.490/2000 .............................................................. 132

6.1.1 O requisito implícito do requerimento

específico e fundamentado......................... 133

6.1.2 O requisito explícito de que a infração,

ensejadora da multa fiscal, não implique

falta de pagamento do ICMS ...................... 138

6.1.3 O requisito explícito da ausência de dolo,

fraude ou simulação .................................... 147

6.1.4 O requisito explícito do limite mínimo de

redução das multas fiscais ......................... 155

6.1.5 O requisito explícito da não reincidência para

a relevação da multa fiscal nas infrações

específicas por falta de apresentação de

informações fiscais ........................................ 156

6.2 Os critérios subjetivos do art. 527-A do Decreto

45.490/2000 .............................................................. 166

6.2.1 O critério explícito do porte econômico do

contribuinte .................................................. 167

6.2.2 O critério explícito dos antecedentes fiscais 174

6.2.3 O critério das circunstâncias do caso

concreto ........................................................ 180

6.3 A gradação da multa fiscal por decisão fundamentada ................................................................... 186

7. O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

PAULISTA – PRINCIPAIS ASPECTOS ................. 199

7.1 A primeira fase do contencioso administrativo

tributário ................................................................. 200

7.2 A segunda fase do contencioso administrativo

tributário ................................................................. 201

7.3 Principais alterações do processo administrativo

paulista introduzidas pela Lei 16.498/2017– Breves

considerações ......................................................... 211

7.3.1 A duração razoável do processo e o prazo

de 360 dias para prolação de decisões – art.

2º, §§1º, 2º e 3º, da Lei 13.457/2009............. 212

7.3.2 Do pronunciamento das nulidades processuais – Arts. 10-A e 10-B da Lei 13.457/2009

(Lei 16.498/2017) ............................................. 213

7.3.3 Da apresentação de provas conforme o art.

19 da Lei 13.457/2009 ................................... 214

7.3.4 Fatos notórios e presunção legal – art. 20,

incisos III e IV da Lei 13.457/2009 ............. 215

7.3.5 Das novas hipóteses de impedimento do

julgador – art. 31 da Lei 13.457/2009 ......... 217

7.3.6 O novo valor de alçada para o julgamento

dos recursos pelo colegiado – arts. 39, 40,

46 e 47, da Lei 13.457/2009 com a Redação

da Lei 16.489/2017 ........................................ 223

7.3.7 Desnecessidade de requerimento expresso

para a sustentação oral – Art. 44 da Lei

13.457/2009 .................................................... 224

7.3.8 Da sessão temática – art. 49, § 10, e art. 57-A

da Lei 13.457/2009 ........................................ 225

7.3.9 Regras para edição de súmulas – art. 52 da

Lei 13.457/2009 ............................................. 227

7.3.10 Sessões extraordinárias – Art. 56-A da Lei

13.457/2009 .................................................... 227

7.3.11 O voto de qualidade e o quorum qualificado

de votação para a redução ou relevação da

multa fiscal – art. 61 da Lei 13.457/2009 ... 228

7.3.12 Da ordem cronológica dos julgamentos

das defesas e recursos - art. 68-A da Lei

13.457/2009 .................................................... 234

7.3.13 Prazo obrigatório de 30 dias para manifestação da representação fiscal – art. 72,

inciso IV, da Lei 13.457/2009 ...................... 235

7.3.14 Sessões de julgamentos virtuais ............... 236

7.3.15 O contencioso administrativo tributário em

evolução ........................................................ 238

7.3.16 Conclusões Finais ........................................ 242

8. O PODER JUDICIÁRIO E OS LIMITES PARA A

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA MULTA FISCAL

APLICADA PELO PODER TRIBUTANTE ........... 243

CONCLUSÕES .................................................................. 251

REFERÊNCIAS ................................................................ 261