Edição: 1ª Edição
Autor: Renata Gonçalves Pereira Guerra Pouso
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502098121
Data de Publicação: 29/11/2012
Formato: 20.8 x 13.8 x 0.7 cm
Páginas: 120
Peso: 0.17kg
Sinopse
A autora buscou o estudo de um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas ao seu cotidiano mais próximo: a iniciativa popular na apresentação de projetos de lei de âmbito municipal. Na verdade, há previsão legal sobre o instituto da iniciativa popular municipal, mas o povo submete-se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.
Etiquetas: Direito