Edição: 1ª Edição
Autor: Luís Felipe Valerim Pinheiro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502628373
Data de Publicação: 06/03/2015
Formato: 21 x 14 x 1.64 cm
Páginas: 296
Peso: 0.33kg
Sinopse
As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a partir da eleição de prioridades em face dos recursos financeiros disponíveis. Ela é útil para acadêmicos e aplicadores do Direito envolvidos na importante tarefa de concretizar as políticas públicas e os mais diversos direitos individuais e coletivos.
Etiquetas: Direito