A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia - 1ª Edição | 2012

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A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição
Autor: Paulo Rangel
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522472055
Ano de Publicação: 2012
Formato: 24 x 17 x 1.44 cm
Páginas: 344
Peso: 0.57kg

Sinopse

O autor confere ao processo penal sua verdadeira independência e inicia a obra com os princípios e regras constitucionais do caso julgado penal. Entende que o caso julgado é uma garantia do indivíduo assegurada na Constituição da República não podendo sofrer violações por parte do legislador ordinário nem de decisão judicial, muito menos da administração pública onde, em regra, o funcionário é punido depois de absolvido no âmbito criminal, mesmo que por falta de provas. Inadmissível. Apresenta as principais diferenças entre o ato administrativo e o ato judicial para fins de compreensão entre a coisa julgada administrativa e o caso julgado penal, respectivamente. A expressão “coisa julgada” é substituída, no corpo da obra, por “caso julgado penal”, entendendo que o que é submetido à apreciação judicial é o caso penal e não a coisa (vício do processo civil). Na análise do caso julgado, o autor aborda o concurso de crimes (concurso material, formal e crime continuado) e das consequências que dele possam advir, além dos casos de crime permanente, complexo, habitual, progressivo, de dano e de perigo, analisando cada caso concreto com exemplos claros em uma linguagem simples, objetiva e profunda. As ações autônomas de impugnação (habeas corpus e revisão criminal) não fugiram à análise da obra, bem como a decisão de pronúncia, a reincidência e a revisão criminal.

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Etiquetas: processo penal, direito processual penal, Lei 12406, Vade Mecum Penal, Código de Processo Penal, prova penal, presunção da inocência, CPP, Novo CPP, matéria penal, prova de crime, fiança provisória, medidas cautelares, prisão preventiva, crime do colarinho branco, delação premiada, acordo de delação, acordo de leniência, leniência, delação no processo penal, associação criminosa, crimes de colarinho branco, crimes federais, crimes cibernéticos, violência sexual, racismo, crimes de racismo, crimes falimentares, crimes fiscais, crime fiscal, crime tributário, crimes na internet, crimes sexuais, cibercrimes, crimes de lesa humanidade, crimes contra a humanidade, crimes da ditadura, crime militar, ditadura militar, golpe militar, golpe político