Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

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Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

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Edição: 2ª Edição
Autor: Marcellus Polastri Lima
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522475216
Ano de Publicação: 2012
Formato: 24 x 17 x 0.703 cm
Páginas: 168
Peso: 0.345kg

Sinopse

Dentro do quadro em que começava imperar um sistema paleorepressivo, sob a égide da Lei e da Ordem, com um sistema penal voltado para a política criminal repressiva, com Leis duras, agravamento das penas e sua execução, como é exemplo marcante a Lei dos Crimes Hediondos, surge a Lei no 9.099/95 que, a par de dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis, vem também dispor sobre os Juizados Especiais Criminais. A Lei no 9.099/95 acabou por resultar em maior inovação do que se previa, pois trouxe um modelo de processo consensual e, além da transação e conciliação, elenca outras medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo e a representação para o delito de lesões corporais leves e culposas. Aborda também esta obra a reforma operada em 2006, quando, acabando com toda a celeuma acerca do novo patamar dos juizados e, ainda, a reforma processual penal de 2008, que agora denomina o rito de procedimento sumaríssimo. A novidade é que a obra está completamente atualizada. Comenta cada um dos artigos da lei, tudo com base em sólida doutrina e jurisprudência, não se olvidando de dar solução para problemas decorrentes da aplicação da lei, o que dá grande utilidade acadêmica e prática ao trabalho ora apresentado.

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Etiquetas: processo penal, direito processual penal, Lei 12406, Vade Mecum Penal, Código de Processo Penal, prova penal, presunção da inocência, CPP, Novo CPP, matéria penal, prova de crime, fiança provisória, medidas cautelares, prisão preventiva, crime do colarinho branco, delação premiada, acordo de delação, acordo de leniência, leniência, delação no processo penal, associação criminosa, crimes de colarinho branco, crimes federais, crimes cibernéticos, violência sexual, racismo, crimes de racismo, crimes falimentares, crimes fiscais, crime fiscal, crime tributário, crimes na internet, crimes sexuais, cibercrimes, crimes de lesa humanidade, crimes contra a humanidade, crimes da ditadura, crime militar, ditadura militar, golpe militar, golpe político