Edição: 1ª Edição | Volume: 15
Autor: Murillo Giordan Santos | Irene Patrícia Nohara (Coordenador) | Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522492909
Data de Publicação: 05/11/2014
Formato: 21 x 15 x 1.039 cm
Páginas: 248
Peso: 0.41kg
Sinopse
Este volume cuida da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que defi ne o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências, bem como do Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Anvisa.
O autor faz os comentários ao Decreto no 3.029/99 pari passu aos comentários à Lei no 9.782/99, sempre que se fi zerem necessários para complementar o seu alcance. Ao longo do texto, observa-se que o Regulamento da Agência nem sempre traz esclarecimentos ao texto da lei, de modo que ele só será abordado nas ocasiões em que houver algum complemento.
Igualmente, ao longo dos artigos, o autor menciona os principais atos normativos da Anvisa elaborados para regulamentá-los e disposições do Regimento Interno da Agência, acompanhados sempre que possível do entendimento jurisprudencial correlato. Sua intenção é dotar o leitor dos esclarecimentos jurídicos necessários para a compreensão do texto, dos principais atos normativos correlatos aos artigos comentados e do entendimento que os tribunais brasileiros despendem sobre eles. Ao mesmo tempo, o texto sistematiza a interpretação dos artigos de maneira integrada com o restante da lei, tratando-a como um texto único e não segmentado.
