Tutela administrativa do consumidor - Atuação dos PROCONs, legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2014

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Tutela administrativa do consumidor - Atuação dos PROCONs, legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2014

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Edição: 1ª Edição
Autor: José Geraldo Brito Filomeno (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522493272
Data de Publicação: 25/11/2014
Formato: 21 x 15 x 1.709 cm
Páginas: 408
Peso: 0.55kg

Sinopse

Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais. Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória. A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações. Os artigos foram elaborados por profissionais que se dedicaram – e ainda se dedicam – a essa temática consumerista, bem como acadêmicos e profissionais do Direito. Os textos relatam desde as origens dos PROCONs, sua evolução, e o que está por vir, até análises críticas, visando colocar em debate tais temas. Obra essencial para todos quantos se dedicam ao Direito do Consumidor, designadamente advogados, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública, no que diz respeito às atividades administrativas e, sobretudo, de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Leitura complementar para as disciplinas do Curso de Direito que enfoquem o Direito do Consumidor.

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Etiquetas: direito do consumidor, CDC, código de defesa do consumidor, PROCON, Reclame Aqui, instituições de defesa do consumidor, canais de defesa do consumidor, tribunal de pequenas causas, juizado especial de pequenas causas, justiça civil, justiça militar, justiça federal, justiça eleitoral, Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional