Empresas estatais - o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista - 2ª Edição | 2018

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Empresas estatais - o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista - 2ª Edição | 2018

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Edição: 2ª Edição
Autor: Alexandre Santos de Aragão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788530981662
Data de Publicação: 17/08/2018
Formato: 23 x 16 x 2.144 cm
Páginas: 512
Peso: 0.67kg

Sinopse

A obra traz temas como: Ordem Econômica na Constituição de 1988; Princípio da Subsidiariedade; Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento; Empresas públicas e sociedades de economia mista; Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) ; Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública; Regime licitatório e de contratos; Regime de bens, tributário e orçamentário; Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar; Direito Administrativo Societário; Processo administrativo nas empresas estatais; Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos; Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos; Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário; Novas estratégias de atuação das empresas estatais; Atenuações do controle estatal; Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos; Sujeição ao antitruste e à regulação independente; Participações minoritárias do Estado em empresas privadas; Empresas público-privadas; Governança corporativa.

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Etiquetas: Direito Comercial, Direito Internacional, Negócios, Pandemia, direito e covid-19, coronavírus no direito, corinavírus e direito, direito civil, direito comercial, negócios internacionais, tratados internacionais, direito administrativo, comércio exterior, balança comercial, tratados internacionais, OMC, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, incentivos fiscais, acordos comerciais, balança comercial brasileira, importação direta, importação de serviços, processo administrativo comercial, fintechs, startups, empresas digitais, novos meios digitais, moeda digital, criptomoedas, btc, bictoin, altcoin, empresas bluechips