A lei Maria da Penha na justiça - 6ª Edição | 2019

Conforme: - Lei 13.836/2019 - Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar - Lei 13.827/2019 - Permite a concessão de medida protetiva pela autoridade policial - Lei 13.772/2018 - Dispõe sobre o registro não autorizado da intimidade sexual - Lei 13.771/2018 - Estabelece causas de aumento para o feminicídio - Súmulas e teses do STJ - Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP - Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica - Enunciados do COPEVID - Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O leitor encontrará: - Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em anexo - Súmulas e teses, Provimentos e Resoluções do CNJ e CNMP, Enunciados; todos em anexo. Por que escolher o livro a lei Maria da Penha na justiça? A Lei 11.340/06, ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nada mais fez do que resgatar a cidadania feminina. Com o nome de Lei Maria da Penha, foi o maior marco, ao escancarar uma realidade que nunca ninguém quis ver: a prática contumaz de delitos domésticos contra as mulheres. De lá para cá, passou por várias alterações. Todas procurando emprestar-lhe maior eficácia. Assegurar-lhe mais efetividade. E ainda assim, os números da violência não param de crescer. O mesmo vem acontecendo com o feminicídio. Transformado em tipo penal autônomo, como agravante do delito de homicídio. Somente assim foi possível se descortinar esta triste realidade. (...) Como a violência tem origem no âmbito familiar, cabe à escola ensinar que as diferenças da ordem da sexualidade não autorizam posturas de gênero hierarquizadas. (...) Propositadamente políticos baralham sexualidade com incentivo à homossexualidade e à transexualidade, com o único propósito de impedir que as mulheres ocupem o lugar pelo qual vêm lutando há décadas. E, enquanto se tenta convencer a sociedade de que não existe igualdade de gênero, vai continuar esta absurda carnificina. As mulheres estão virando mártires do preconceito que tenta se instalar no poder. A preocupação só aumenta com a liberação da posse de armas de fogo. Será que não se está armando o homem para ele fazer o que sempre vivenciou em uma sociedade machista e patriarcal? Afinal, nunca lhe ensinaram que a mulher não é objeto de sua propriedade. É chegada a hora de garantir às mulheres o direito de viver. Maria Berenice Dias