Acabamento: Brochura
ISBN: 9788563182548
Ano de Publicação: 2014
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 244
Sinopse
Visto
pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o
arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um
contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua
importância, o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de
arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da
Internet e, sobretudo, do comércio eletrônico, a legislação brasileira
mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao
arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de
arrependimento, o autor desembaraça controvérsias, trazendo soluções para casos
em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras
questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser,
este livro também avalia o Projeto de Lei 281/2012, que pretende trazer
significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional