Edição: 1ª Edição
Autor: Pedro Amaral Salles
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788563182821
Ano de Publicação: 2014
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 120
Sinopse
A cláusula penal é um instituto de direito civil muito usado nos
contratos que celebramos – ou, para os operadores do direito, nos contratos que
redigimos. A cláusula penal pode parecer algo simples, já que se trata de uma
simples “multa contratual”, mas o tema apresenta nuances que merecem especial
atenção das partes e também do advogado que as assessora. Quanto ao valor da
multa, a fixação deve ser feita com cuidado, pois sua estipulação em valor
exorbitante pode ensejar revisão judicial. Além disso, o valor da multa não
pode ser superior ao valor do contrato. E justamente a esse respeito é que se
faz uma crítica à limitação imposta pela lei civil à multa contratual: até que
ponto o dirigismo do Estado nas relações contratuais paritárias pode atrapalhar
o melhor interesse das partes?
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional