Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil - 1ª Edição | 2013

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Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil - 1ª Edição | 2013

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Edição: 1ª Edição
Autor: Bruno de Almeida Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788567020600
Data de Publicação: 01/01/2013
Formato: 24 x 16 x 0.18 cm
Páginas: 116
Peso: 0.05kg

Sinopse

Esta obra analisa o controle preventivo de constitucionalidade como garantia do devido processo legislativo. Com o propósito de garantir a efetividade do princípio do devido processo legislativo e, assim, propiciar a formação democrática da legislação, são investigados os mecanismos de controle preventivo atuantes no direito comparado e no Brasil: as Comissões de Constituição e Justiça, o veto presidencial e o controle jurisdicional, propondo-se novas possibilidades interpretativas para tais institutos, intentando-se emprestar maior abertura democrática ao Direito Constitucional brasileiro. Para tanto, o autor investiga os diversos aspectos da fundamentação do direito, o constitucionalismo e os modelos de controle de constitucionalidade, no intuito de apurar os seus trunfos e insuficiências.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional