Direitos fundamentais sociais: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público - 1ª Edição | 2006

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Direitos fundamentais sociais: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público - 1ª Edição | 2006

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Edição: 1ª Edição
Autor: Pedro Rui Da Fontoura Porto
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573484328
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 275
Peso: 0.42kg

Sinopse

A obra é uma contribuição acerca do problema da destinação institucional do Ministério Público e sua identidade constitucional, sem pretender esgotar ou concluir o extenso campo de questões que a matéria suscita, mas não se trata de uma obra apenas sobre o Ministério Público brasileiro, mais do que isto, busca adentrar na problemática questão dos direitos humanos, individuais e sociais, e sua defesa no âmbito do Sistema de Justiça.

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Etiquetas: constituição, federal, Índice cronológico das Emendas Constitucionais, Índice cronológico das Emendas Constitucionais de Revisão, Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Emendas Constitucionais de Revisão, Índice alfabético-remissivo da Constituição Federal, Decreto n. 6.949, de 25.08.2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência