Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição     | Volume: 3
Autor: Fabiano Aita Carvalho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573488111
Data de Publicação: 01/01/2012
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 104
Peso: 0.135kg

Sinopse

O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de técnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional