Edição: 1ª Edição
Autor: Alexsandro Rahbani Aragão Feijó
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788582380314
Data de Publicação: 01/01/2013
Formato: 23 x 16 x 0.94 cm
Páginas: 127
Peso: 0.249kg
Sinopse
O presente trabalho analisa a conexão entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. Para tanto, estuda as Leis do Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e pretende demonstrá-las como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública.
Etiquetas: Direito Constitucional, Política Pública, Legislação