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Edição: 1ª Edição
Autor: Luciano Garcia Miguel
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100027
Ano de Publicação: 2013
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 240
Sinopse
A obra oferece interessante e sugestivo acréscimo à doutrina
sobre o ICMS, imposto que tem inevitáveis repercussões sociais, políticas e
econômicas no Brasil. O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano
constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado;
pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do
Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação
(detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de
incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da
“guerra fiscal” do ICMS nas operações de importação.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária