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Edição: 1ª Edição
Autor: Fabio Brun Goldschmidt, Roque Antonio Carrazza
(Prefácio), Teori Albino Zavascki (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100249
Ano de Publicação: 2014
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 536
Sinopse
Propõe a definição do conceito, da estrutura e do alcance do
postulado ne bis in idem: a origem e a evolução da proibição de bis in idem; o
panorama geral do bis in idem na jurisprudência do STF e as funções da
proibição do bis in idem, separando-as em campos de aplicação: material
(direito material tributário), sancionatória (direito sancionador tributário) e
processual (direito processual).
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária