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Edição: 1ª Edição
Autor: Thais de Laurentiis
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100430
Ano de Publicação: 2015
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 360
Sinopse
A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda
Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo
contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados
em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os
momentos para a edificação da relação de restituição de tributos
inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção: o procedimento de
transformação do pagamento devido em pagamento indevido através do controle de constitucionalidade
das leis; configuração do critério material da relação jurídica de indébito
entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser
restituídas; a via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte
como a administrativa ou judicial e, por fim, a extinção da relação jurídica de
indébito com o advento da decadência, prescrição, compensação, restituição
administrativa ou pagamento de precatórios.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária