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Edição: 2ª Edição
Autor: André Mendes Moreira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100584
Ano de Publicação: 2016
Formato: 23 x 16 x 3 cm
Páginas: 544
Sinopse
A
obra delineia os contornos da incidência do ICMS-Comunicação, bem como discorre
sobre os conflitos de competência entre Estados e Municípios na tributação dos
serviços de comunicação (ICMS x ISSQN).
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária