Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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Edição: 1ª Edição
Autor: Aldo de Paula Junior (Coordenador), Eduardo Perez Salusse (Coordenador), Heloisa Hestellita (Coordenador)

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788583100621

Ano de Publicação: 2016

Formato: 23 x 16 x 3 cm

Páginas: 592


Sinopse

Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.

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Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária