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Edição: 1ª Edição
Autor: Paulo Ayres Barreto, Paulo de Barros Carvalho (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100775
Ano de Publicação: 2016
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 288
Sinopse
Trata-se
de exame aprofundado do planejamento tributário (elisão fiscal) no ordenamento
jurídico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estão
adstritos (i) o legislador infraconstitucional, no regramento da matéria; (ii)
o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o
pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária; (iii) as autoridades
administrativas, para requalificar os fatos descritos pelo contribuinte com
base nos meios de prova em direito admitidos; e (iv) o Poder Judiciário, no
controle de constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Poder
Legislativo, pelo Poder Executivo e pelos particulares, de forma geral. Elenca
as diferentes acepções com que é utilizada a expressão elisão tributária e
esmiúça as figuras do abuso de direito, abuso de forma jurídica, fraude à lei,
simulação, dissimulação, sonegação fiscal e propósito negocial como requisito
necessário para a legitimação de planejamentos tributários.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária