A natureza jurídica do processo administrativo fiscal - 1ª Edição | 2019

Edição: 1ª Edição
Autor: Allan Fallet, Tácio Lacerda Gama (Prefácio)

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788583101284

Ano de Publicação: 2019

Formato: 23 x 16 x 2,5 cm

Páginas: 386

Sinopse

Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas.

Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.

Composta por seis capítulos: “histórico constitucional tributário”; “teoria geral do processo administrativo fiscal”; “processo administrativo fiscal”; “efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo”; “aplicação do código de processo civil de 2015 ao processo administrativo fiscal” e “natureza jurídica”. Traz em sete apêndices toda a legislação aplicável ao contencioso tributário federal.

Sumário

SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS....................................................... V
PREFÁCIO.......................................................................... VII
INTRODUÇÃO................................................................... 1
1. HISTÓRICO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 7
1.1 O Estado brasileiro e a Constituição de 1988...... 7
1.2 Sistema constitucional........................................... 13
1.3 Sistema constitucional tributário......................... 16
2. TEORIA GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL................................................................ 21
2.1 Processo ou procedimento.................................... 21
2.2 Processo tributário................................................. 27
2.3 Processo administrativo fiscal federal................. 32
2.3.1 Base constitucional do processo administrativo.............................................................
32
2.3.2 Objeto do processo administrativo fiscal
federal............................................................ 36
XII
ALLAN FALLET
2.3.3 Princípios constitucionais tributários aplicados
ao processo administrativo fiscal.... 41
2.3.3.1 Devido processo legal...................... 44
2.3.3.2 Ampla defesa e contraditório......... 49
2.3.3.3 Publicidade....................................... 53
2.3.3.4 Segurança jurídica.......................... 57
2.3.3.5 Verdade material ............................. 61
2.3.3.6 Princípio do in dubio pro contribuinte. 67
3. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL............. 69
3.1 Relação entre o processo administrativo fiscal e
o judicial................................................................... 69
3.1.1 Direito de petição......................................... 71
3.2 Fases do processo administrativo fiscal.............. 75
3.2.1 Constituição do crédito tributário.............. 75
3.2.2 Auto de infração........................................... 79
3.2.3 Defesa administrativa.................................. 82
3.2.4 O ato de julgar como decisão administrativa. 84
3.2.5 Julgamento em primeira instância............ 86
3.2.6 Julgamento em segunda instância............. 88
3.2.7 A prova no contencioso administrativo
tributário....................................................... 90
4. EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO
ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.... 99
4.1 Decisões favoráveis................................................. 99
4.2 O controle de constitucionalidade pelos tribunais
administrativos........................................................ 102
XIII
A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL........................................................................... 107
6. DA NATUREZA JURÍDICA....................................... 111
CONCLUSÃO...................................................................... 117
REFERÊNCIAS................................................................. 121
APÊNDICE I – DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972...... 133
APÊNDICE II – DECRETO 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. 157
APÊNDICE III – LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999............. 229
APÊNDICE IV – LEI 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993........ 249
APÊNDICE V – LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994................. 255
APÊNDICE VI – PORTARIA MF 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 297