Direito Processual Tributário - 1ª Edição | 2020

Edição: 1ª Edição
Autor: Rodrigo Dalla Pria, Paulo Cesar Conrado (Apresentação), Cassio Scarpinella Buenno (Prefácio)

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788583101376

Ano de Publicação: 2020

Formato: 23 x 16 x 4 cm

Páginas: 742

Sinopse

Conheça! - A obra constrói o “direito processual tributário”, a partir de sua teoria geral até a pragmática. Trata das ações antiexacionais: ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, consignação em pagamento, repetição de indébito e mandado de segurança. E das ações tributárias exacionais em espécie - a execução fiscal e a ação cautelar fiscal. Entrelaça a segurança jurídica e o processo tributário. Por fim, aborda o processo administrativo-tributário.

Diferencial - Demonstra que as particularidades do direito material (tributário) controvertido contaminam a interpretação, a forma de aplicação e a eficácia dos institutos processuais, sendo essa a premissa que sustenta a proposta de delimitação de um campo específico de investigação jurídico-dogmática: o Direito Processual Tributário.

Autor - Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário e Processual Tributário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET em Sorocaba. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da Toledo Prudente – Centro Universitário, em parceria com o IBET. Foi Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (2009 a 2016). Advogado.

Sumário

SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS............................................................. IX
APRESENTAÇÃO.................................................................... XIII
PREFÁCIO................................................................................. XVII
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS.......................... XXIII
INTRODUÇÃO.......................................................................... 1
TÍTULO I
TEORIA GERAL DO
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I – O DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO... 11
1.1 Direito material e direito processual: o sistema
primário e o sistema secundário........................... 11
1.2 O sistema processual tributário e o Direito Processual
Tributário........................................................ 29
1.2.1 O fenômeno da “judicialização” do direito
público como reflexo da relação entre
direito material e direito processual.......... 29
1.2.2 A particularização da lide tributária como
pressuposto dos conceitos de sistema
processual tributário e de Direito Processual
Tributário.............................................. 34
1.2.3 A face administrativa do direito processual
tributário: o contencioso administrativo-
-tributário...................................................... 41
1.3 Relações jurídicas, direitos subjetivos e conflituosidade
tributária................................................ 42
1.3.1 O conflito como categoria fundamental de
Teoria Geral do Processo............................ 42
1.3.2 A diversidade das relações jurídicas e a
diferenciação tipológica dos conflitos: o “fato
do descumprimento” típico a cada espécie
de direito subjetivo ......................................... 44
1.3.2.1 As relações jurídicas de direito
absoluto e os conflitos que lhes são
próprios............................................. 48
1.3.2.2 As relações jurídicas de direito
potestativo e os conf litos que lhes
são próprios...................................... 49
1.3.2.3 As relações jurídicas prestacionais
e os conflitos que lhes são próprios. 50
1.3.2.4 As relações jurídicas de responsabilidade
patrimonial e os conflitos
que lhes são próprios........................ 51
1.3.3 A diversidade das relações e dos conflitos
jurídicos tributários..................................... 53
1.3.4 O conflito e a lide como fatos jurídicos
processuais.................................................... 55
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS............ 61
2.1 Direito de ação, ação e ações tributárias............. 61
2.1.1 Definindo o(s) conceito(s) de ação.............. 61
2.1.2 A teoria das condições da ação e sua viabilidade
conceitual........................................... 72
2.1.2.1 Condições da ação versus pressupostos
processuais............................ 72
2.1.2.2 Condições da ação versus direito de
ação: as condições de eficácia do
direito de ação.................................. 73
2.1.2.3 Condições da ação e objeto da demanda:
o conceito jurídico-normativo de
mérito................................................. 78
2.1.2.4 Sobre a natureza do juízo que afere
o preenchimento das condições da
ação: aporte da teoria da asserção. 86
2.1.2.4.1 O interesse processual como
juízo preliminar de viabilidade da
demanda: a necessidade de invocação
da tutela jurisdicional e a relação
de adequação entre a pretensão
processual requerida e o conf lito
material afirmado............................ 95
2.1.2.4.2 A legitimidade ad causam
como relação de identidade entre
os sujeitos parciais do processo e os
sujeitos da relação jurídica substancial
afirmada.................................... 97
2.1.2.4.2.1 A legitimidade ad causam
e a composição subjetiva das relações
jurídico-tributárias.................. 101
2.1.3 Ações e pretensões processuais tributárias. 112
2.1.4 As ações tributárias e as relações jurídicas
conflituosas no contexto do percurso de
concretização do direito tributário............ 115
2.1.4.1 Processo de positivação e percurso de
concretização do direito tributário. 115
2.1.4.2 As ações e os conflitos tributários em
face do percurso de concretização do
direito tributário.............................. 119
2.1.5 Classificação das ações tributárias............ 122
CAPÍTULO III – DO PROCESSO TRIBUTÁRIO...... 125
3.1 Processo, direito ao (devido) processo e processo
tributário.................................................................. 125
3.1.1 O fenômeno processual como categoria
teórico-geral.................................................. 125
3.1.2 O processo jurisdicional e sua natureza
dialética: o regime de contraditoriedade
que caracteriza os processos voltados à
composição de conflitos............................... 127
3.1.3 O modelo constitucional de processo jurisdicional
e suas manifestações concretas
no plano legal: o devido processo legal
(constitucional).............................................. 131
3.1.4 Elementos do processo, sujeitos do processo
e pressupostos processuais......................... 136
3.1.4.1 A relação jurídico-processual e os
requisitos mínimos para sua instauração................136
3.1.4.2 Os pressupostos processuais: os
requisitos de formação e de desenvolvimento
válido do processo jurisdicional..............................................
141
3.1.4.3 Instrumentalidade do processo
versus instrumentalidade da jurisdição:
o processo como instrumento
normativo de controle da atividade
decisória............................................ 144
3.1.5 O processo jurisdicional tributário como
instrumento de controle do exercício da
jurisdição tributária..................................... 150
3.1.6 Classificação dos processos tributários..... 153
CAPÍTULO IV – DA JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA.... 157
4.1 Jurisdição, jurisdição tributária e tutelas jurisdicionais
tributárias............................................... 157
4.1.1 Função jurisdicional e a jurisdição tributária
no sistema jurídico brasileiro............ 157
4.1.2 Tutela jurisdicional: conteúdos, eficácias
e efeitos normativos...................................... 159
4.1.2.1 A tutela jurisdicional como norma e
como ato de cumprimento da função
jurisdicional: a obrigação de “dizer”
o direito e o resultado de sua implementação...........................................
165
4.1.2.1.1 As fontes do direito concretamente
produzido pela atividade
jurisdicional: as enunciações jurisdicionais
e as normas introdutoras
das decisões judiciais...................... 169
4.1.2.1.2 A norma de julgamento e
o desempenho da atividade jurisdicional:
o dever concreto de julgar.. 176
4.1.2.1.3 O dever aplicar as normas
do sistema jurídico: a norma de decisão
e a positivação jurisdicional do
direito material................................. 179
4.1.2.2 A tutela jurisdicional como ato de
efetivação (realização) do direito
violado: o conteúdo e a função da
parte dispositiva dos pronunciamentos
jurisdicionais.............................. 185
4.1.2.2.1 O específico caso das tutelas
jurisdicionais transitivas ou dependentes:
a tutela condenatória e sua
natureza processual......................... 189
4.1.2.2.2 O específico caso das tutelas
ordenatórias/mandamentais (writs) 194
4.1.2.2.3 Normas concretas e individuais
constituídas nas partes
dispositivas das decisões judiciais. 200
4.1.2.2.4 Tutelas jurisdicionais
provisórias........................................ 202
4.1.2.2.5 Tutelas jurisdicionais
exclusivamente realizadoras do
direito material: a tutela jurisdicional
executiva............................... 208
4.1.3 Tutelas jurisdicionais tributárias............... 212
4.1.3.1 Tutelas jurisdicionais tributárias
cognitivas: conteúdos, eficácias e
efeitos normativos............................ 212
4.1.3.1.1 A norma de decisão, o
conteúdo, a eficácia e os efeitos
normativos das tutelas jurisdicionais
tributárias preventivas: a tutela
declaratória negativa em matéria
tributária........................................... 214
4.1.3.1.2 A norma de decisão, o
conteúdo, a eficácia e os efeitos
normativos das tutelas jurisdicionais
repressivas corretivas em matéria
tributária: as tutelas anulatória
(do débito fiscal) e consignatória (do
pagamento do tributo)...................... 219
4.1.3.1.3 A norma de decisão, o conteúdo,
a eficácia e os efeitos normativos
das tutelas jurisdicionais repressivas
reparadoras em matéria tributária:
a tutela condenatória da restituição
do tributo e declaratória do direito à
compensação...................................... 221
4.1.3.1.4 A norma de decisão, o
conteúdo, a eficácia e os efeitos
normativos das tutelas jurisdicionais
mandamentais em matéria
tributária........................................... 226
4.1.3.2 Tutelas jurisdicionais provisórias
em matéria tributária...................... 231
4.1.3.3 Tutelas jurisdicionais realizadoras
em matéria tributária...................... 238
4.1.3.4 Classificação das tutelas jurisdicionais
tributárias................................. 241
TÍTULO II
PRAGMÁTICA DO DIREITO PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I – AÇÕES TRIBUTÁRIAS ANTIEXACIONAIS
EM ESPÉCIE................................................... 247
1.1 A ação declaratória de inexistência de relação
jurídico-tributária e os limites ao desempenho
da competência administrativa tributária........... 247
1.1.1 O objeto da ação declaratória negativa
tributária: o direito de constituir o crédito
tributário....................................................... 247
1.1.2 As condições da ação declaratória negativa
tributária....................................................... 253
1.1.3 As regras de competência e de procedimento
aplicáveis à ação declaratória negativa
em matéria tributária.................................. 257
1.1.4 A tutela provisória e o depósito judicial no
âmbito das ações declaratórias negativas
em matéria tributária.................................. 260
1.1.5 A tutela declaratória negativa de inexistência
de relação jurídico-tributária............... 266
1.2 A ação anulatória de débito fiscal e a crise de
legalidade que lhe é peculiar................................. 269
1.2.1 O objeto da ação anulatória de débito fiscal: o
direito à desconstituição do crédito tributário 269
1.2.2 Os requisitos e as condições da ação anulatória
de débito fiscal..................................... 270
1.2.3 O ajuizamento e o processamento da demanda
anulatória de débito fiscal...................... 277
1.2.4 As tutelas jurisdicionais, provisória e definitiva,
exaradas em sede de ação anulatória
de débito fiscal e os efeitos que lhes são
próprios.......................................................... 279
1.2.5 As possíveis relações entre ação anulatória
de débito fiscal, execução fiscal e embargos
do devedor..................................................... 281
1.3 A ação de consignação em pagamento em matéria
tributária e o direito subjetivo (ao cumprimento
do dever jurídico) de pagar o tributo.................... 293
1.3.1 As regras de competência aplicáveis ao ajuizamento
da ação consignatória tributária. 297
1.3.2 A legitimidade ad causam na ação consignatória
tributária.......................................... 301
1.3.3 Aspectos procedimentais gerais da ação de
consignação em pagamento........................ 303
1.3.3.1 A ação de consignação em pagamento
fundada na “mora do credor”
tributário........................................... 306
1.3.3.1.1 A dedução do conf lito
próprio à consignatória fundada
em recusa do credor tributário....... 306
1.3.3.1.2 A contestação à demanda
consignatória fundada em recusa
do credor tributário.......................... 309
1.3.3.1.3 O conteúdo e a eficácia da
sentença que acolhe a pretensão
consignatória tributária fundada
em recusa........................................... 315
1.3.3.2 A ação de consignação em pagamento
fundada na dúvida quanto ao credor
tributário e suas particularidades. 316
1.3.3.2.1 A delimitação do conflito
tributário decorrente da dúvida
quanto ao credor tributário............. 316
1.3.3.2.2 O procedimento da ação
consignatória fundada em dúvida
quanto ao credor tributário............. 319
1.3.3.2.3 A decisão que acolhe a
pretensão consignatória fundada em
dúvida e a sentença que aponta o ente
político competente para tributar o
fato tributário em disputa................. 322
1.4 A ação de repetição do indébito tributário e o
direito subjetivo à restituição do tributo pago
indevidamente......................................................... 326
1.4.1 A ação de repetição do indébito tributário
e a crise de (in)adimplemento que lhe é
peculiar.......................................................... 326
1.4.2 A legitimidade ativa na ação de repetição
do indébito tributário: os conteúdos dos
arts. 165 e 166 do CTN................................. 331
1.4.3 A prescrição do direito de exigir a restituição
do indébito tributário............................ 344
1.4.4 A competência para ajuizamento da ação de
repetição do indébito tributário e o procedimento
que lhe é próprio........................... 353
1.4.5 A tutela jurisdicional que reconhece o pagamento
indevido e condena o ente tributante
à devolução dos valores indevidamente
recolhidos...................................................... 357
1.5 O mandado de segurança em matéria tributária
e os atos de autoridade fiscais............................... 365
1.5.1 O mandado de segurança e os conflitos
tributários...................................................... 365
1.5.2 As condições específicas da ação de mandado
de segurança analisadas sob a perspectiva
da lide tributária................................... 372
1.5.3 Legitimidade ad causam no mandado de
segurança em matéria tributária............... 376
1.5.4 O foro competente para o processamento
do mandado de segurança em matéria
tributária....................................................... 386
1.5.5 O mérito do mandado de segurança em
matéria tributária e os limites legais (materiais
e processuais) à concessão da tutela
mandamental (provisória e definitiva)...... 393
1.5.5.1 Tutelas provisórias e mandado de
segurança: a liminar em mandado
de segurança em matéria tributária
e suas particularidades................... 400
1.5.5.2 A tutela jurisdicional definitiva no
mandado de segurança em matéria
tributária e suas diversas formas de
manifestação..................................... 417
CAPÍTULO II – AÇÕES TRIBUTÁRIAS EXACIONAIS
EM ESPÉCIE...................................................................... 433
2.1 A ação executiva fiscal e seu pressuposto: o fato
jurídico do inadimplemento e o direito subjetivo
de exigir o crédito tributário................................. 433
2.1.1 Sujeição passiva e responsabilidade patrimonial
tributárias......................................... 445
2.1.2 Responsabilidade patrimonial tributária e
legitimidade ad causam no processo executivo
fiscal........................................................ 457
2.1.2.1 Responsabilidade patrimonial tributária
e litisconsórcio passivo ulterior:
o redirecionamento da execução
fiscal para terceiro estranho ao
título executivo extrajudicial.......... 464
2.1.3 O processo executivo fiscal e suas particularidades:
a competência e o procedimento
relativos à ação de execução fiscal............. 477
2.1.3.1 A competência para o ajuizamento
da ação executiva fiscal.................. 480
2.1.3.2 O procedimento executivo fiscal..... 488
2.1.3.2.1 A fase inicial do procedimento
executivo fiscal: do ajuizamento
da ação executiva fiscal à
citação do exequente........................ 489
2.1.3.2.2 A fase constritiva do procedimento
executivo fiscal: a garantia na
execução fiscal e suas modalidades.... 502
2.1.3.2.3 A fase expropriatória do
procedimento executivo fiscal: as
técnicas processuais sub-rogatórias
dos direitos patrimoniais do devedor-
executado................................... 507
2.1.3.2.4 A satisfação do crédito
tributário e a extinção do processo
executivo fiscal................................. 512
2.1.4 A defesa do executado na execução fiscal. 513
2.1.4.1 A exceção de pré-executividade e
seu fundamento jurídico-positivo... 514
2.1.4.1.1 Os fundamentos e as
condições de manejo da exceção de
pré-executividade............................ 514
2.1.4.1.2 Os sujeitos de direito autorizados
a se valerem da exceção de
pré-executividade............................ 518
2.1.4.1.3 A natureza e os efeitos da
decisão que acolhe ou rejeita a exceção
de pré-executividade................ 521
2.1.4.2 Os embargos do devedor tributário
à execução fiscal.............................. 523
2.1.4.2.1 A natureza jurídica e o objeto
dos embargos à execução fiscal: a
oposição à pretensão executiva fiscal
como forma de exercício do direito
constitucional à ampla defesa........... 523
2.1.4.2.2 Os pressupostos de admissibilidade
e o prazo para oposição
dos embargos à execução fiscal...... 528
2.1.4.2.3 Os efeitos do ajuizamento
dos embargos do executado e
as possibilidades de suspensão do
processo executivo fiscal................. 534
2.1.4.2.4 Os elementos e as condições
da “ação” de embargos à execução
fiscal.................................................. 539
2.1.4.2.5 A competência e o procedimento
atinentes aos embargos à
execução fiscal................................. 542
2.1.4.2.6 O conteúdo e as eficácias
da tutela jurisdicional que acolhe os
embargos à execução fiscal............. 543
2.2 A ação cautelar fiscal.............................................. 545
2.2.1 A natureza jurídica da ação cautelar fiscal
e sua integração ao regime implementado
pelo CPC/2015............................................... 545
2.2.2 Os pressupostos e as condições da ação
cautelar fiscal no iter de concretização do
direito tributário........................................... 546
2.2.3 A delimitação da competência e o procedimento
atinentes à ação cautelar fiscal....... 552
2.3.4 Os fundamentos da tutela cautelar fiscal
(provisória e definitiva) e seu específico
modo de implementação.............................. 554
CAPÍTULO III – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO
TRIBUTÁRIO.............................................................. 557
3.1 As categorias processuais voltadas à implementação
do princípio da segurança jurídica e o processo
jurisdicional tributário: o devido processo legal
tributário.................................................................. 557
3.2 Os três níveis jurídico-normativos de manifestação
da coisa julgada....................................................... 560
3.2.1 A coisa julgada como princípio (limite objetivo)
constitucional: os limites constitucionais
à revisibilidade das tutelas jurisdicionais
tributárias...................................................... 561
3.2.2 O regime jurídico-legal da coisa julgada: a
norma jurídica, abstrata e geral, conotativa
dos critérios de incidência da res judicata. 565
3.2.3 A coisa julgada no plano decisório: a norma
concreta e individual da coisa julgada....... 571
3.2.4 Os limites objetivos e subjetivos da coisa
julgada em matéria tributária..................... 575
3.3 As técnicas e os instrumentos processuais voltados
à mitigação da autoridade da coisa julgada......... 581
3.3.1 A ação rescisória e seu objeto: o direito
subjetivo fundamental ao devido processo
constitucional................................................ 584
3.3.1.1 A ação rescisória fundada em violação
manifesta à norma jurídico-
-tributária: a violação ao consenso
interpretativo-institucional como
condição da rescindibilidade da
coisa julgada..................................... 586
3.3.1.2 A ação rescisória voltada ao afastamento
da exigibilidade da obrigação
de restituir o indébito tributário
reconhecido por sentença: a exegese
do art. 535, §8º, do CPC/2015........... 598
3.3.2 A impugnação ao cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública: o afastamento
da exigibilidade do título executivo judicial
que reconhece o direito à restituição do
indébito tributário........................................ 604
3.3.3 As técnicas processuais voltadas ao afastamento
da coisa julgada incidente sobre as
tutelas jurisdicionais tributárias preventivas
e suas repercussões sobre as chamadas
relações jurídico-tributárias de trato
sucessivo........................................................ 608
3.3.3.1 A ação revisional prevista no art. 505,
inciso I, do CPC, e as mutações na
orientação jurisprudencial firmada
pelos Tribunais Superiores: a mitigação
da coisa julgada incidente sobre
as tutelas jurisdicionais tributárias
de cunho determinativo..................... 612
CAPÍTULO IV – O PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO.....................................................................
619
4.1 O contencioso tributário no contexto do Direito
Processual Tributário: a legitimação processual
da atividade impositiva.......................................... 619
4.2 A natureza atipicamente jurisdicional da atividade
exercida pelos órgãos de contencioso administrativo-
tributário.......................................................... 624
4.3 O devido processo legal administrativo-tributário
e suas particularidades.......................................... 631
4.3.1 O julgador tributário natural, imparcial e
independente: o problema da autonomia
dos órgãos de contencioso administrativotributário.......................................................
633
4.3.2 O contraditório e a ampla defesa nos processos
administrativo-tributários.................... 637
4.3.3 Oficialidade versus dispositividade: os
poderes cognitivos e instrutórios do julgador
administrativo-tributário..................... 641
4.3.4 O princípio que impõe os deveres de motivar
a autuação e de fundamentar a decisão
jurisdicional administrativa........................ 646
4.3.5 O duplo grau de jurisdição administrativa:
a recorribilidade no âmbito dos processos
administrativos tributários......................... 650
4.3.6 A razoável duração do processo administrativo-
tributário........................................... 653
4.4 Processos e procedimentos administrativos tributários................................................................................
657
4.5 Federalismo fiscal e repartição constitucional da
competência para legislar em matéria de processo
administrativo fiscal: os modelos institucionais
de contencioso administrativo-tributário............ 662
4.5.1 O contencioso administrativo-tributário
federal e o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais do Ministério da Economia
– CARF/ME............................................ 667
4.5.2 O contencioso administrativo-tributário
paulista e o Tribunal de Impostos e Taxas
do Estado de São Paulo – TIT/SP.............. 670
4.6 As relações entre os processos administrativo e
judicial tributários.................................................. 674
4.6.1 A concomitância entre os processos administrativo
e judicial tributários: o problema
da identidade total de fatos e de alegações 675
4.6.2 Os precedentes judiciais de observância
obrigatória e o contencioso administrativo-
tributário: a aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil aos processos
administrativos tributários......................... 678
REFERÊNCIAS................................................................. 683