Mandado de segurança coletivo: tutela de direitos difusos e legitimidade ativa expansiva - 1ª Edição | 2015

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Mandado de segurança coletivo: tutela de direitos difusos e legitimidade ativa expansiva - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Leonardo Silva Nunes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584250820
Data de Publicação: 01/01/2015
Formato: 21 x 14 x 1.18 cm
Páginas: 324
Peso: 0.25kg

Sinopse

Originado da CRB/1988, o mandado de segurança coletivo compartilha os mesmos fundamentos históricos que fizeram culminar a criação do mandado de segurança individual, cada um a seu tempo e modo, direcionados à proteção de direitos contra as investidas do Poder Público. Por se revestirem de garantias constitucional-processuais, ambas as espécies se imunizam contra as limitações provenientes da legislação ordinária, incapaz de reduzir-lhes a magnitude, seja por restrições indevidas em seu campo de atuação, seja, mesmo, por sua supressão do ordenamento jurídico. Os argumentos tecidos no texto são aderentes ao atual propósito constitucional-democrático, que abandona o caráter individualista de regimes anteriores para construir um ordenamento jurídico comprometido em promover a mais ampla tutela jurídica a direitos coletivos e individuais. Este panorama sustenta a tese de que o mandado de segurança coletivo é procedimento apto à tutela jurisdicional de direitos difusos, sendo, ainda, factível a perspectiva expansiva do seu regime de legitimidade ativa.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional