Direito penal - parte especial - Crimes contra a administração pública - 2ª Edição | 2017

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Direito penal - parte especial - Crimes contra a administração pública - 2ª Edição | 2017

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Edição: 2ª Edição
Autor: Fernando Galvão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584256877
Ano de Publicação: 2017
Formato: 24 x 16 x 2.17 cm
Páginas: 692
Peso: 0.6kg

Sinopse

Com base nas premissas do Estado Democrático de Direito e na teoria discursiva do Direito, a abordagem desenvolvida no presente livro examina todos os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, procurando contextualizar cada tipo incriminador com a perspectiva legitimadora da reprovação social e estabelecendo comparação crítica com crimes previstos na legislação extravagante que também se referem às atividades dos agentes públicos. As questões que envolvem a atividade valorativa que permite a imputação objetiva da violação da norma incriminadora mereceu especial atenção, em consonância com a necessidade de apurar o significado social do comportamento sobre o qual recai a possibilidade de incriminação.

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