Responsabilidade civil do estado legislador: Atos legislativos inconstitucionais e constitucionais - 1ª Edição

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Responsabilidade civil do estado legislador: Atos legislativos inconstitucionais e constitucionais - 1ª Edição

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Edição: 1ª Edição
Autor: Juliana Cristina Luvizotto

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788584930333

Ano de Publicação: 2015

Formato: 23 x 16 x 1,6 cm

Páginas: 292

Sinopse

“A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.”
In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional