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As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro - 1ª Edição | 2016

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Edição: 1ª Edição
Autor: Luiz Octávio Villela de Viana Bandeira

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788584930999

Ano de Publicação: 2016

Formato: 23 x 16 x 2,5 cm

Páginas: 316


Sinopse

A obra tem como objetivo fixar bases metodológicas que possibilitem avaliações mais seguras sobre a posição jurídica das cláusulas de não indenizar no direito brasileiro. Em seu desenvolvimento, é demonstrado que somente em algumas oportunidades a legislação nacional confere vedações absolutas à validade da cláusula. São abordadas as variadas manifestações da cláusula de não indenizar, tanto em relações de consumo como em relações interempresariais. Ao estabelecer um critério estruturado de análise jurídica, o trabalho busca auxiliar a atividade interpretativa daqueles profissionais e pesquisadores do direito que se deparam com um assunto desafiador e complexo.

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Etiquetas: 9788584930999, direito comercial, As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direi