Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584931859
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 260
Sinopse
Em virtude das descobertas da camada do pré-sal, novas
perspectivas se abriram para a exploração e produção do petróleo e gás no
Brasil, sendo esperado um expressivo aumento do volume de produção que poderá
alçar o país ao seleto rol dos exportadores de hidrocarbonetos. Paralelamente
às controvérsias tributárias que o setor do petróleo já enfrenta em decorrência
da sedimentação do modelo de contrato de concessão, a introdução, em 2010, do
novo marco regulatório para os blocos do pré-sal e áreas estratégicas, com a
instituição dos modelos de contrato de partilha de produção e de cessão
onerosa, que passam a conviver com o primeiro, aumenta o grau de incerteza
sobre as regras tributárias aplicáveis à indústria em face das diversidades
hermenêuticas que costumam ser adotadas pela multiciplidade de fazendas
públicas federal, estaduais e municipais, em nosso sistema tributário complexo,
fruto de um federalismo fiscal assimétrico, agravado pelas divergências entre
os Estados e os Municípios produtores e consumidores em eterna disputa pela
parcela pública dos resultados da exploração e produção de petróleo e gás. O
objeto desta obra é o enfrentamento dessas questões, sejam elas inauguradas
pelo novo marco regulatório, sejam as já existentes no regime de concessão da
Lei do Petróleo, mas que ainda não encontraram adequada e pacífica solução
doutrinária e jurisprudencial.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação