Edição: 1ª Edição
Autor: Bruno Santos Cunha
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932344
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 260
Sinopse
A
Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo
não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo
de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e
não processuais. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso
da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da
regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa
(processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e
orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e
instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos
administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de
instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da
vontade funcional da Administração Pública.
Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, narcotráfico, tribunal do crime