Edição: 1ª Edição
Autor: Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932597
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 266
Sinopse
No
Brasil, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação
paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência
de interpretações distintas sobre a legislação, por conta da carência de
debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito e,
ainda, porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. Tem-se, assim, um
cenário de extrema insegurança jurídica quanto ao assunto, o que prejudica,
mesmo que indiretamente, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do
país. Portanto, necessária é a consolidação do regime, a qual exige tanto a
identificação das críticas relativas ao sistema atual quanto uma reflexão sobre
qual sistema é mais adequado para disciplinar a importação paralela de patentes
no Brasil. Para tanto, deve-se ter em mente que a discussão sobre a prática
consiste em uma aplicação da dicotomia entre interesses particulares e
interesses públicos, que permeia a propriedade intelectual como um todo, e
envolve uma discussão sobre o nível de proteção a ser atribuído à patente. Além
disso, deve-se levar em consideração que o tratamento jurídico conferido à
importação paralela no país afeta a dinâmica concorrencial das relações de
mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no território
nacional, com o potencial de criar uma situação de monopólio indesejada.
Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional