Edição: 1ª Edição
Autor: Milena Cecilia dos Santos Arbizu
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932863
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 126
Sinopse
A possibilidade de afastamento da jurisdição brasileira por meio
de eleição de foro estrangeiro tem sido objeto de constante discussão na
doutrina e jurisprudência, eis que até o advento do novo CPC, a legislação
brasileira não possuía disposição expressa sobre o assunto. O novo CPC inovou
com relação à matéria, ao dispor, em seu art. 25, que não caberá à autoridade
brasileira o processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de
eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo
réu na contestação. Este trabalho visa, assim, endereçar os principais
elementos do artigo 25 do novo CPC, oferecendo parâmetros de interpretação e
apontando as inconsistências verificadas na interpretação jurisprudencial sobre
a aplicabilidade da eleição de foro estrangeiro em nosso ordenamento jurídico.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional