Edição: 1ª Edição
Autor: Janaina Campos Mesquita Vaz
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932894
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 210
Sinopse
Nesta
obra, a autora, propõe três níveis de intervenção judicial no bojo do processo
de recuperação: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz
verificará a observância aos requisitos e vedações impostos por lei ao conteúdo
dos planos de recuperação e a sua votação; (ii) controle de legalidade material
ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do
plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento
brasileiro; e (iii) juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de
critérios objetivos propostos pela autora, averiguará se as disposições do
plano de recuperação apresentado pela devedora atende aos objetivos traçados
pela Lei nº 11.101, principalmente as tutelas da empresa viável e do crédito.
Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, narcotráfico, tribunal do crime