Processo administrativo fiscal: Controle administrativo do lançamento tributário

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Processo administrativo fiscal: Controle administrativo do lançamento tributário

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Edição: 1ª Edição
Autor: Sergio André Rocha

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788584933266

Ano de Publicação: 2018

Formato: 23 x 16 x 6 cm

Páginas: 560

Sinopse

Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns do principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária.
Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, narcotráfico, tribunal do crime