Edição: 1ª Edição
Autor: Thiago Lima Breus
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584936007
Ano de Publicação: 2020
Formato: 16 x 23 x 2,5 cm
Páginas: 298
Sinopse
Como se pode notar desde o seu título, este
livro versa a respeito de tema pouco estudado no Direito brasileiro
(Administrativo e Econômico), correlacionando os conceitos de contrato
administrativo, governo por contratos, políticas públicas horizontais e justiça
contratual distributiva. Mas basta uma só consideração para confirmarmos a
importância da leitura desta obra: se antes vislumbrávamos a ideia de
descentralização administrativa como o modo pelo qual a Administração Pública
criava novas pessoas jurídicas e lhes atribuía específicas funções públicas,
por meio deste livro podemos constatar que ao redor de nós existe o governo por
contratos, uma verdadeira Administração Pública contratual. Essa Administração
Pública não tem fonte imediatamente legislativa (não é a lei que cria a
entidade, mas sim o contrato que transfere o exercício de feixes da função
administrativa a uma pessoa de direito privado). Mais: em determinados casos,
essa fonte de direitos e obrigações imputa à pessoa privada (o concessionário,
permissionário, autorizado ou parceiro) uma gama definida de deveres
público-privados, a ser executados sob o regime de direito público ou de
direito privado.
In Prefácio, de Egon Bockmann Moreira
Etiquetas: direito público, direito à saúde, direito social, mediação sanitária, retrocesso social, avanço social, direitos fundamentais, politicas públicas, contratos públicos, dogmática administrativa, LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público