Edição: 2ª Edição
Autor: Dário Moura Vicente
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584936045
Ano de Publicação: 2020
Formato: 16 x 23 x 3 cm
Páginas: 598
Sinopse
Os direitos de propriedade intelectual, na
medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes
económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como
à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são
tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de
soberania de cada Estado.
O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em
princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões
por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm
caráter territorial.
Contudo, a fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar
cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes -
sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente - algum
grau de tutela internacional. Esta pode implicar certa atenuação da
territorialidade dos direitos intelectuais, quer mediante o reconhecimento de
eficácia além-fronteiras aos exclusivos concedidos em certo país, quer pela
criação de direitos de propriedade intelectual de âmbito supranacional, quer
ainda pela sujeição de certos aspetos do seu regime à lei do respetivo país de
origem. A integração dos mercados pode, além disso, exigir que se tomem em
consideração, tendo em vista o esgotamento dos direitos intelectuais, factos
ocorridos em países estrangeiros, como a colocação em circulação neles dos
produtos a que se referem esses direitos.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional