Edição: 1ª Edição | Volume: 33
Autor: Eneida Desiree Salgado | Irene Patrícia Nohara (Coordenador) | Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788597001839
Data de Publicação: 14/09/2015
Formato: 24 x 17 x 1.038 cm
Páginas: 248
Peso: 0.405kg
Sinopse
Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.
