Procedimento de Consulta Fiscal - 1ª Edição
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Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Kelly Magalhães Faleiro, Paulo de Barros Carvalho (Prefácio)

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788599349151

Ano de Publicação: 2005

Formato: 23 x 16 x 2 cm

Páginas: 186


Sinopse

Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência, conteúdo, prazo e publicidade. Quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária