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Edição: 1ª Edição
Autor: Kelly Magalhães Faleiro, Paulo de Barros
Carvalho (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788599349151
Ano de Publicação: 2005
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 186
Sinopse
Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de
concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos
normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas
federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a
formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o
ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência,
conteúdo, prazo e publicidade. Quanto aos meios de alteração do ato de resposta
à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o
cabimento de Mandado de Segurança.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária